RHC 196891 - DECISAO

RHC 196891 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia, quanto ao crime de lavagem de dinheiro, descreveu atos de dissimulação (contrato fictício e emissão de notas fiscais 'frias') que fornecem lastro probatório mínimo, indicam a materialidade e oferecem indícios de autoria, inclusive sinalizando a existência de infração penal antecedente (justa causa duplicada); assim, o trancamento da ação penal em habeas corpus mostra-se prematuro, sendo necessária a instrução processual para exame das alegações defensivas.

Parties
Recorrente: ANDRÉ VIEIRA ROLIM; Recorrente: EDILSON HORTA DUHAU; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso ordinário negado
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa Duplicada
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Corrupção Ativa Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Duplicada

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Parties

ANDRÉ VIEIRA ROLIM

Recorrente

EDILSON HORTA DUHAU

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  2. 2 Exigência de indicação do delito antecedente na denúncia por crime de lavagem de dinheiro
  3. 3 Requisitos de aptidão da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia, quanto ao crime de lavagem de dinheiro, descreveu atos de dissimulação (contrato fictício e emissão de notas fiscais 'frias') que fornecem lastro probatório mínimo, indicam a materialidade e oferecem indícios de autoria, inclusive sinalizando a existência de infração penal antecedente (justa causa duplicada); assim, o trancamento da ação penal em habeas corpus mostra-se prematuro, sendo necessária a instrução processual para exame das alegações defensivas.

Court Disposition

Recurso ordinário negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se