AREsp 2591738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não comporta conhecimento, pois a apelação defensiva foi manejada intempestivamente nos termos do art. 392, II, do CPP; além disso, o réu dispunha de defensor constituído e foi regularmente intimado por seus advogados, motivo pelo qual não assiste ao réu a prerrogativa de intimação pessoal da sentença (Súmula 83/STJ); por fim, a alegação de atipicidade por ausência de indicação do crime antecedente não foi debatida na instância de origem, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO CLAUDIO LOPES; Denunciado: ADRIANO MOREIRA SILVA; Denunciada: ARLÊNIA MOREIRA SILVA; Denunciado: JOSÉ LEANDRO DO ROSÁRIO; Denunciado: ANTÔNIO JESUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Intimação Pessoal, Apelação, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Intimação Pessoal Apelação Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83 STJ

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Parties

FRANCISCO CLAUDIO LOPES

Agravante

ADRIANO MOREIRA SILVA

Denunciado

ARLÊNIA MOREIRA SILVA

Denunciada

JOSÉ LEANDRO DO ROSÁRIO

Denunciado

ANTÔNIO JESUS DE SOUZA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal do réu da sentença condenatória
  3. 3 Intempestividade da apelação defensiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não comporta conhecimento, pois a apelação defensiva foi manejada intempestivamente nos termos do art. 392, II, do CPP; além disso, o réu dispunha de defensor constituído e foi regularmente intimado por seus advogados, motivo pelo qual não assiste ao réu a prerrogativa de intimação pessoal da sentença (Súmula 83/STJ); por fim, a alegação de atipicidade por ausência de indicação do crime antecedente não foi debatida na instância de origem, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).