HC 931181 - DECISAO

HC 931181 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer e decidir o habeas corpus sem promover supressão de instância; assim, não há ato imputável à autoridade coatora passível de controle neste processo cautelar.

Parties
Paciente: WILLIAM ASSAAD AL IBRAHIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Novatio Legis in Pejus, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Novatio Legis in Pejus Supressão De Instância Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

WILLIAM ASSAAD AL IBRAHIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 12.683/2012 (novatio legis in pejus)
  2. 2 Supressão de instância e competência para conhecimento de habeas corpus pelo STJ
  3. 3 Necessidade de prévia decisão do tribunal de origem sobre a matéria de mérito

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer e decidir o habeas corpus sem promover supressão de instância; assim, não há ato imputável à autoridade coatora passível de controle neste processo cautelar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.