RHC 192825 - ACORDAO

RHC 192825 - ACORDAO

Houve motivos concretos, idôneos e contemporâneos que justificam a manutenção da prisão preventiva: elementos nos autos demonstram a participação do agravante em organização criminosa transnacional em funcionamento, sua condição de líder, existência de três mandados de prisão por tráfico, indícios de uso de documentos falsos e risco real de reiteração e prejuízo à investigação, razão pela qual a decisão de negar o direito de recorrer em liberdade e manter a custódia preventiva foi mantida, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade e a custódia preventiva do agravante.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Fundamentação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Fundamentação Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos da fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 Risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Houve motivos concretos, idôneos e contemporâneos que justificam a manutenção da prisão preventiva: elementos nos autos demonstram a participação do agravante em organização criminosa transnacional em funcionamento, sua condição de líder, existência de três mandados de prisão por tráfico, indícios de uso de documentos falsos e risco real de reiteração e prejuízo à investigação, razão pela qual a decisão de negar o direito de recorrer em liberdade e manter a custódia preventiva foi mantida, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade e a custódia preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade