RHC 199309 - ACORDAO

RHC 199309 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque os agravantes não demonstraram, sem exame aprofundado das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes; há elementos mínimos indicativos de ilícito e o habeas corpus não admite dilação probatória, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: Emilio Takao Umebayashi; Agravante: Fabio Eduardo Rossi; Agravante: Ful Importacao e Exportacao Ltda.; Agravante: Guilherme Oliveira Lochoski; Agravante: Joao Felicio Rossi; Agravante: Karin Umebayashi; Agravante: Marcelo Correa Pereira; Agravante: Mariana Esteves Vacari; Agravante: Wendell Lino Di Giaimo Fagundes; Agravante: Juliane Rossi (ou Juliane de Paula Menegass)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negou provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Operação Pullback
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Operação Pullback

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Emilio Takao Umebayashi

Agravante

Fabio Eduardo Rossi

Agravante

Ful Importacao e Exportacao Ltda.

Agravante

Guilherme Oliveira Lochoski

Agravante

Joao Felicio Rossi

Agravante

Karin Umebayashi

Agravante

Marcelo Correa Pereira

Agravante

Mariana Esteves Vacari

Agravante

Wendell Lino Di Giaimo Fagundes

Agravante

Juliane Rossi (ou Juliane de Paula Menegass)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus
  2. 2 Necessidade de demonstração da atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios sem análise do conjunto fático-probatório
  3. 3 Inadmissibilidade do exame aprofundado de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque os agravantes não demonstraram, sem exame aprofundado das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes; há elementos mínimos indicativos de ilícito e o habeas corpus não admite dilação probatória, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negou provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus