HC 814406 - ACORDAO

HC 814406 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovada a existência de indícios suficientes do delito antecedente (tráfico de entorpecentes) e em razão da autonomia do crime de lavagem de capitais (art. 2º, II, Lei 9.613/98), mantém-se a condenação pelo art. 1º, inciso I, da Lei 9.613/98; a superveniência da Lei n. 12.683/2012 não torna atípicas condutas descritas na redação anterior do art. 1º quando sua aplicação retroativa seria mais gravosa; e a petição intitulada memoriais veiculou novas razões recursais após interposição de agravo, sendo obstada pela preclusão consumativa.

Parties
Paciente: WILSON ROBERTO CUBA; Corréu: Umberto de Almeida Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Atipicidade Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Preclusão Consumativa, Dosimetria Da Pena, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Tráfico Ilícito De Entorpecentes Atipicidade Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Preclusão Consumativa Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WILSON ROBERTO CUBA

Paciente

Umberto de Almeida Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do crime de lavagem de capitais exige condenação pelo delito antecedente
  2. 2 Suficiência de indícios do crime anterior (tráfico) para configuração da lavagem de dinheiro
  3. 3 Efeitos da superveniência da Lei n. 12.683/2012 sobre a tipicidade de condutas anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovada a existência de indícios suficientes do delito antecedente (tráfico de entorpecentes) e em razão da autonomia do crime de lavagem de capitais (art. 2º, II, Lei 9.613/98), mantém-se a condenação pelo art. 1º, inciso I, da Lei 9.613/98; a superveniência da Lei n. 12.683/2012 não torna atípicas condutas descritas na redação anterior do art. 1º quando sua aplicação retroativa seria mais gravosa; e a petição intitulada memoriais veiculou novas razões recursais após interposição de agravo, sendo obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por WILSON ROBERTO CUBA
  • Manter decisão que, de ofício, afastou a condenação do paciente na forma do inciso VII do art. 1º da Lei n. 9.613/1998