EREsp 2066205 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a parte agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão de origem: a prescrição intercorrente não foi reconhecida; as provas do processo demonstraram materialidade, autoria e dolo (ao menos eventual) em relação ao crime de lavagem de dinheiro previsto no art. 1º, §1º, II, da Lei 9.613/1998; haveria adesão consciente dos agravantes à conduta de ocultação/dissimulação dos valores. Ademais, para rever o julgado seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte e do STF respalda a autonomia do crime de lavagem e a possibilidade de aplicação do tipo mesmo quando há identidade de autoria com...

Parties
Agravante: Ducileia Aparecida Santos Veloso Massoqueti; Agravante: Wellington Massoqueti; Agravante: Messias Alves Ferreira; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prescrição Intercorrente, Descaminho, Dolo Eventual, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Prescrição Intercorrente Descaminho Dolo Eventual Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ducileia Aparecida Santos Veloso Massoqueti

Agravante

Wellington Massoqueti

Agravante

Messias Alves Ferreira

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em relação a Wellington Massoqueti
  2. 2 Incidência do art. 1º, § 1º, II, da Lei n. 9.613/1998
  3. 3 Possibilidade de aplicação do dolo eventual ao tipo do art. 1º, §1º, II, da Lei 9.613/1998

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a parte agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão de origem: a prescrição intercorrente não foi reconhecida; as provas do processo demonstraram materialidade, autoria e dolo (ao menos eventual) em relação ao crime de lavagem de dinheiro previsto no art. 1º, §1º, II, da Lei 9.613/1998; haveria adesão consciente dos agravantes à conduta de ocultação/dissimulação dos valores. Ademais, para rever o julgado seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte e do STF respalda a autonomia do crime de lavagem e a possibilidade de aplicação do tipo mesmo quando há identidade de autoria com...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantido o acórdão de origem nos seus termos