HC 917161 - DECISAO

HC 917161 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou risco iminente à liberdade de locomoção; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, contém indícios suficientes de materialidade e autoria, a inépcia e a atipicidade não foram comprovadas de plano, e a autolavagem é hipótese admitida pela jurisprudência, razão pela qual o trancamento da ação penal não se mostra cabível na via estreita do writ.

Parties
Paciente: SUELEN APARECIDA DE QUEIROZ BENFICA; Paciente: ANDERSON FERNANDO BENFICA; Paciente: GUSTAVO DE AZEVEDO BENFICA; Paciente: JOÃO BATISTA BENFICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Ausência De Justa Causa, Autolavagem, Trancamento De Ação Penal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Ausência De Justa Causa Autolavagem Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

SUELEN APARECIDA DE QUEIROZ BENFICA

Paciente

ANDERSON FERNANDO BENFICA

Paciente

GUSTAVO DE AZEVEDO BENFICA

Paciente

JOÃO BATISTA BENFICA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Verificação de inépcia da denúncia
  3. 3 Verificação de atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou risco iminente à liberdade de locomoção; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, contém indícios suficientes de materialidade e autoria, a inépcia e a atipicidade não foram comprovadas de plano, e a autolavagem é hipótese admitida pela jurisprudência, razão pela qual o trancamento da ação penal não se mostra cabível na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.