REsp 2102309 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por configurar inovação recursal e ausência de prequestionamento; no mérito subsidiário, a interpretação da Lei n. 9.613/1998 sempre admitiu a punição dos fatos de lavagem independentemente da punição dos crimes antecedentes, de modo que a extinção da punibilidade destes últimos não impede a configuração do crime de lavagem de dinheiro.

Parties
Agravante: RILDO RAMALHO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Extinção Da Punibilidade, Inovação Recursal, Prequestionamento, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Extinção Da Punibilidade Inovação Recursal Prequestionamento Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

RILDO RAMALHO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do crime de lavagem de dinheiro
  2. 2 Impacto da extinção da punibilidade dos crimes antecedentes sobre a configuração do crime de lavagem
  3. 3 Inovação recursal e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por configurar inovação recursal e ausência de prequestionamento; no mérito subsidiário, a interpretação da Lei n. 9.613/1998 sempre admitiu a punição dos fatos de lavagem independentemente da punição dos crimes antecedentes, de modo que a extinção da punibilidade destes últimos não impede a configuração do crime de lavagem de dinheiro.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido