HC 833830 - ACORDAO

HC 833830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia, quanto ao conjunto de fatos 7, preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade) a justificar o prosseguimento da ação penal; o trancamento é medida excepcional que não se mostra cabível sem análise probatória aprofundada, devendo questões temporais e mérito ser apurados em instrução criminal, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/paciente: DANIEL MONTEIRO GENTIL; Agravante/paciente: SUELI MONTEIRO GENTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Organização Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL MONTEIRO GENTIL

Agravante/paciente

SUELI MONTEIRO GENTIL

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal por lavagem de capitais
  2. 2 incongruência lógico-temporal entre crime antecedente e suposta lavagem
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia, quanto ao conjunto de fatos 7, preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade) a justificar o prosseguimento da ação penal; o trancamento é medida excepcional que não se mostra cabível sem análise probatória aprofundada, devendo questões temporais e mérito ser apurados em instrução criminal, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental