RHC 196891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve, de forma suficiente, a materialidade e indícios de autoria do crime de lavagem de dinheiro, incluindo a narrativa do delito antecedente (justa causa duplicada), de modo que não há inépcia apta a autorizar o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus; as matérias defensivas devem ser analisadas no curso da instrução criminal.

Parties
Agravante/denunciado: ANDRÉ VIEIRA ROLIM; Agravante/denunciado: EDILSON HORTA DUHAU; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Empresa Investigada (denúncia): RESOURCE; Empresa Mencionada Na Denúncia: NOVAX PUBLICIDADE; Sócio Da RESOURCE (denunciado): PAULO; Sócio Da RESOURCE (denunciado): GILMAR; Auditor Fiscal Da Receita Federal (mencionado Como Destinatário Da Propina): EDEN SIROLI RIBEIRO; Advogado Mencionado Na Denúncia: THIAGO TABORDA; Advogado Mencionado Na Denúncia: MARCOS CASEIRO; Advogado Mencionado Como Intermediador (claros Advogados): LUIZ CARLOS CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Denegado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa Duplicada
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Duplicada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ VIEIRA ROLIM

Agravante/denunciado

EDILSON HORTA DUHAU

Agravante/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

RESOURCE

Empresa Investigada (denúncia)

NOVAX PUBLICIDADE

Empresa Mencionada Na Denúncia

PAULO

Sócio Da RESOURCE (denunciado)

GILMAR

Sócio Da RESOURCE (denunciado)

EDEN SIROLI RIBEIRO

Auditor Fiscal Da Receita Federal (mencionado Como Destinatário Da Propina)

THIAGO TABORDA

Advogado Mencionado Na Denúncia

MARCOS CASEIRO

Advogado Mencionado Na Denúncia

LUIZ CARLOS CLARO

Advogado Mencionado Como Intermediador (claros Advogados)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Requisitos da denúncia para o crime de lavagem de dinheiro (arts. 1º e 2º da Lei 9.613/98)
  3. 3 Exigência de justa causa duplicada para lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve, de forma suficiente, a materialidade e indícios de autoria do crime de lavagem de dinheiro, incluindo a narrativa do delito antecedente (justa causa duplicada), de modo que não há inépcia apta a autorizar o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus; as matérias defensivas devem ser analisadas no curso da instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental