HC 897893 - ACORDAO

HC 897893 - ACORDAO

Por se tratar de informações colhidas durante verificação preliminar de informações (VPI) e de que, no momento da requisição ao COAF, não havia procedimento inquisitorial formal instaurado contra a agravada, considerou-se ilícita a produção do relatório de inteligência financeira e nulas as provas dele derivadas, justificando o trancamento da ação penal e a manutenção da ordem de habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravada: Wanessa Kelly Pinheiro Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Inteligência Financeira, Fishing Expedition, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Inteligência Financeira Fishing Expedition Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Wanessa Kelly Pinheiro Lopes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de relatórios de inteligência financeira produzidos sem prévia instauração de investigação formal
  2. 2 Se a Notícia de Fato ou Verificação de Procedência de Informações equivalem a investigação formal
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas em levantamento de inteligência financeira sem autorização judicial (proibição de fishing expedition)

Ratio Decidendi

Por se tratar de informações colhidas durante verificação preliminar de informações (VPI) e de que, no momento da requisição ao COAF, não havia procedimento inquisitorial formal instaurado contra a agravada, considerou-se ilícita a produção do relatório de inteligência financeira e nulas as provas dele derivadas, justificando o trancamento da ação penal e a manutenção da ordem de habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus que determinou o trancamento da Ação Penal n. 0286250-41.2022.8.06.0001, nos termos do voto do Relator