AREsp 2598968 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a alteração do entendimento independeria de reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, portanto, as súmulas pertinentes e as normas regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: NEIVA HERGESELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

NEIVA HERGESELL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a revisão não demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a alteração do entendimento independeria de reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, portanto, as súmulas pertinentes e as normas regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida.