AREsp 2373441 - DECISAO

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A Corte entendeu que a denúncia descreve de maneira suficiente os fatos imputados e traz elementos indiciários concretos que vinculam parte do patrimônio e operações ao tráfico de drogas, sendo desnecessária condenação anterior pelo delito antecedente para configurar lavagem de dinheiro; assim, não há inépcia nem falta de justa causa, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: Claudinei Alves dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

Claudinei Alves dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ser genérica e por faltar indícios que vinculem o dinheiro supostamente ocultado ao tráfico de drogas
  2. 2 Se, para a configuração do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998), é necessária condenação ou processo pelo delito antecedente

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a denúncia descreve de maneira suficiente os fatos imputados e traz elementos indiciários concretos que vinculam parte do patrimônio e operações ao tráfico de drogas, sendo desnecessária condenação anterior pelo delito antecedente para configurar lavagem de dinheiro; assim, não há inépcia nem falta de justa causa, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.