RHC 146780 - ACORDAO

RHC 146780 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso quanto ao pedido de trancamento, porque o Tribunal de origem reconheceu indícios mínimos de autoria e materialidade da suposta lavagem de capitais (conforme Peça Informativa e autos), sendo necessário prosseguir com a investigação e vedado ao STJ reexaminar aprofundadamente provas na via do habeas corpus; contudo, diante das diversas prorrogações e do inquérito instaurado em 10/6/2019, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o prazo máximo de 90 dias para encerramento do inquérito e eventual oferecimento da denúncia em razão de flagrante ilegalidade por excesso de prazo.

Parties
Recorrente/impetrante: HELGA IRMENGARD JUTTA SEIBEL; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma (stj)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; concedido habeas corpus de ofício para fixar prazo de 90 dias para encerramento do inquérito policial e eventual oferecimento da denúncia.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Justa Causa, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Justa Causa Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

HELGA IRMENGARD JUTTA SEIBEL

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma (stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de justa causa para instauração do inquérito por suposta lavagem de capitais
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito na via do habeas corpus sem exame aprofundado de provas
  3. 3 Incidência da redação dada pela Lei 12.683/2012 sobre crimes contra a ordem tributária como delitos precedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso quanto ao pedido de trancamento, porque o Tribunal de origem reconheceu indícios mínimos de autoria e materialidade da suposta lavagem de capitais (conforme Peça Informativa e autos), sendo necessário prosseguir com a investigação e vedado ao STJ reexaminar aprofundadamente provas na via do habeas corpus; contudo, diante das diversas prorrogações e do inquérito instaurado em 10/6/2019, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o prazo máximo de 90 dias para encerramento do inquérito e eventual oferecimento da denúncia em razão de flagrante ilegalidade por excesso de prazo.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; concedido habeas corpus de ofício para fixar prazo de 90 dias para encerramento do inquérito policial e eventual oferecimento da denúncia.

Orders

  • Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Concedo habeas corpus de ofício para fixar o prazo de 90 dias para o encerramento do inquérito policial n. 00606/2019.100001-3 e o eventual oferecimento da denúncia.