AREsp 2326308 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de revisão criminal e impeditivo de seguimento do recurso por força das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Marcos Antônio Donadon; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Ne Bis in Idem, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Ne Bis in Idem Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Marcos Antônio Donadon

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procuradoria de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do princípio do ne bis in idem por dupla condenação por lavagem de dinheiro com base no mesmo crime antecedente (peculato)
  2. 2 Se é admissível, em sede de revisão criminal, o reexame do conjunto probatório que fundamentou condenação por lavagem de dinheiro
  3. 3 Se a decisão que inadmitiu recurso especial foi impugnada especificamente, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de revisão criminal e impeditivo de seguimento do recurso por força das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.