AREsp 2753180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve ocultação de valores provenientes de contravenções penais mediante utilização da conta da genitora para aquisição de veículo; não houve cerceamento de defesa; a causa de aumento do §4º do art.1º da Lei 9.613/1998 foi afastada por falta de prova de emprego de organização criminosa na lavagem; e o regime semiaberto mostrou-se adequado diante do mau antecedente, não se admitindo reexame do conjunto fático-probatório nesta instância.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO VICTORINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Contravenção Penal (jogo Do Bicho, Máquinas Caça Níqueis), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Contravenção Penal (jogo Do Bicho, Máquinas Caça Níqueis) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO VICTORINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 descrição do crime antecedente e justa causa
  3. 3 incidência da causa de aumento do §4º do art.1º da Lei 9.613/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve ocultação de valores provenientes de contravenções penais mediante utilização da conta da genitora para aquisição de veículo; não houve cerceamento de defesa; a causa de aumento do §4º do art.1º da Lei 9.613/1998 foi afastada por falta de prova de emprego de organização criminosa na lavagem; e o regime semiaberto mostrou-se adequado diante do mau antecedente, não se admitindo reexame do conjunto fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se