REsp 2159797 - DECISAO

REsp 2159797 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não houve violação ao direito de defesa com o indeferimento do pedido de adiamento (pedido discricionário, formulado em prazo não impeditivo, e alternativa de sustentação por videoconferência ou substabelecimento), e porque o Tribunal de origem examinou detidamente o conjunto probatório formando convicção sobre materialidade, autoria e dolo na ocultação do imóvel, havendo indícios da origem ilícita dos recursos vinculados ao corréu; a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o entendimento de que o art. 1º da Lei 9.613/98 admite condenação com base em indícios...

Parties
Recorrente: LEOCÁDIO FRANCISCO FURMAN; Corréu: MARCOS AURÉLIO KARVAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Ocultação, Contraditório E Ampla Defesa, Sustentação Oral, Adiamento De Sessão, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Ocultação Contraditório E Ampla Defesa Sustentação Oral Adiamento De Sessão Prova +1 more

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Parties

LEOCÁDIO FRANCISCO FURMAN

Recorrente

MARCOS AURÉLIO KARVAT

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de pedido de adiamento de sessão para sustentação oral e possível cerceamento de defesa (art. 7º, §2º-B, I, da Lei n. 8.906/94)
  2. 2 Suficiência da prova para condenação pelo crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/98)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ e art. 386 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não houve violação ao direito de defesa com o indeferimento do pedido de adiamento (pedido discricionário, formulado em prazo não impeditivo, e alternativa de sustentação por videoconferência ou substabelecimento), e porque o Tribunal de origem examinou detidamente o conjunto probatório formando convicção sobre materialidade, autoria e dolo na ocultação do imóvel, havendo indícios da origem ilícita dos recursos vinculados ao corréu; a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o entendimento de que o art. 1º da Lei 9.613/98 admite condenação com base em indícios...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.