HC 960164 - DECISAO

HC 960164 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso ainda em tramitação e porque a impetração não observou o ônus dialético de enfrentar as razões do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem atuou em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que a alteração trazida pela Lei n. 12.683/2012 não implicou abolitio criminis, havendo continuidade normativa, de modo que não houve atipicidade a ser reconhecida nem demonstração adequada da prescrição.

Parties
Paciente: ELIANICI GONÇALVES GAMA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Abolitio Criminis, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Prescrição Da Pretensão Punitiva Abolitio Criminis Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ELIANICI GONÇALVES GAMA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação dos incisos do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 pela Lei n. 12.683/2012 ensejou abolitio criminis/atipicidade
  2. 2 Se ocorreu prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa/entre recebimento da denúncia e sentença
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso regularmente interposto contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso ainda em tramitação e porque a impetração não observou o ônus dialético de enfrentar as razões do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem atuou em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que a alteração trazida pela Lei n. 12.683/2012 não implicou abolitio criminis, havendo continuidade normativa, de modo que não houve atipicidade a ser reconhecida nem demonstração adequada da prescrição.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.