AREsp 2373441 - ACORDAO

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A denúncia apresenta descrição suficiente das condutas e indícios mínimos de autoria e materialidade que vinculam valores ao tráfico de drogas no contexto do crime de lavagem, e, por ser o delito de lavagem autônomo, não exige condenação ou processo pelo crime antecedente; assim, não há inépcia nem justa causa para trancar a ação penal, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: Claudinei Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Crime Antecedente, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Crime Antecedente Recebimento Da Denúncia

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Parties

Claudinei Alves dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ser genérica e carecer de indícios que vinculem os valores ao tráfico de drogas
  2. 2 Se o crime de lavagem de dinheiro exige condenação prévia ou processo penal relativo ao crime antecedente

Ratio Decidendi

A denúncia apresenta descrição suficiente das condutas e indícios mínimos de autoria e materialidade que vinculam valores ao tráfico de drogas no contexto do crime de lavagem, e, por ser o delito de lavagem autônomo, não exige condenação ou processo pelo crime antecedente; assim, não há inépcia nem justa causa para trancar a ação penal, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada