HC 951736 - ACORDAO

HC 951736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.055.941/SP (Tema 990/RG) e na Reclamação 61.944/PA autoriza o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira pelo COAF/UIF com órgãos de persecução penal, inclusive quando solicitados pela autoridade, sem necessidade de autorização judicial prévia, de modo que não se caracterizou ilicitude das provas obtidas.

Parties
Impetrante / Paciente: DAIANE FERREIRA D ARAUJO; Impetrante / Paciente: WEDRA ALVES DE OLIVEIRA; Impetrante / Paciente: BRENO ALVES LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual 21/11/2024 a 27/11/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Ocultação De Bens E Valores, Organizações Criminosas, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Coaf/uif, Compartilhamento De Dados, Autorização Judicial, Tema 990/rg
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Ocultação De Bens E Valores Organizações Criminosas Relatório De Inteligência Financeira (rif) Coaf/uif Compartilhamento De Dados +2 more

Case Brief

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Parties

DAIANE FERREIRA D ARAUJO

Impetrante / Paciente

WEDRA ALVES DE OLIVEIRA

Impetrante / Paciente

BRENO ALVES LUZ

Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual 21/11/2024 a 27/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de requisição de relatórios de inteligência financeira do COAF pela autoridade policial sem autorização judicial prévia
  2. 2 Ilicitude ou não das provas derivadas do compartilhamento de dados do COAF
  3. 3 Aplicação do entendimento firmando no RE n. 1.055.941/SP (Tema 990/RG)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.055.941/SP (Tema 990/RG) e na Reclamação 61.944/PA autoriza o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira pelo COAF/UIF com órgãos de persecução penal, inclusive quando solicitados pela autoridade, sem necessidade de autorização judicial prévia, de modo que não se caracterizou ilicitude das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem liminarmente