HC 954585 - DECISAO

HC 954585 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e a matéria arguida não foi objeto de manifestação expressa do Tribunal de origem; admitir o conhecimento implicaria supressão de instância, sendo inviável o exame no STJ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: WANDERIS DEO GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa, Busca Veicular, Nulidade De Flagrante, Supressão De Instância, Conhecimento De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Corrupção Ativa Busca Veicular Nulidade De Flagrante Supressão De Instância +1 more

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Parties

WANDERIS DEO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância por ausência de manifestação do tribunal de origem
  3. 3 inadmissibilidade de exame de matéria não debatida na instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e a matéria arguida não foi objeto de manifestação expressa do Tribunal de origem; admitir o conhecimento implicaria supressão de instância, sendo inviável o exame no STJ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.