REsp 1844125 - DECISAO

REsp 1844125 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as matérias trazidas demandariam revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), a denúncia já abrangia as transferências e depósitos discutidos, o dolo e a tipicidade da lavagem foram comprovados nos autos, a fração de 1/4 pela continuidade delitiva se coaduna com a contagem de quatro atos reconhecidos e a jurisprudência do STJ autoriza a manutenção da dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANCIOTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prescrição, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Tipicidade, Dolo, Reformatio in Pejus, Congruência Entre Denúncia E Sentença
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Parties

FERNANDO ANCIOTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da legalidade (art. 1º CP / art. 1º Lei 12.683)
  2. 2 Excesso dos limites da denúncia (arts. 384 e 617 CPP)
  3. 3 Ausência de dolo e tipicidade para lavagem de capitais (art. 386, III CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as matérias trazidas demandariam revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), a denúncia já abrangia as transferências e depósitos discutidos, o dolo e a tipicidade da lavagem foram comprovados nos autos, a fração de 1/4 pela continuidade delitiva se coaduna com a contagem de quatro atos reconhecidos e a jurisprudência do STJ autoriza a manutenção da dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.