HC 937241 - DECISAO

HC 937241 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, competência que não se inaugura nesta Corte; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, não houve identidade de fatos que caracterizasse litispendência e a condenação por lavagem de dinheiro estava fundamentada em prova documental e oral suficiente, razão pela qual se declarou o não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANA RUFINO CARLOS DE SOUZA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante Pelo Não Conhecimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Litispendência, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Competência Do STJ, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Litispendência Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado Ampla Defesa E Devido Processo Legal +2 more

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Parties

FABIANA RUFINO CARLOS DE SOUZA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de litispendência entre processos distintos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, competência que não se inaugura nesta Corte; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, não houve identidade de fatos que caracterizasse litispendência e a condenação por lavagem de dinheiro estava fundamentada em prova documental e oral suficiente, razão pela qual se declarou o não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se