HC 952338 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e afastando-se a análise do mérito em razão da unirrecorribilidade e da concomitância com revisão criminal pendente.
- Parties
- Agravante: EDSON MARCHI BUENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Posse De Munição, Arma De Fogo Com Numeração Raspada, Dosimetria, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDSON MARCHI BUENO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e afastando-se a análise do mérito em razão da unirrecorribilidade e da concomitância com revisão criminal pendente.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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