EREsp 2066205 - DECISAO

EREsp 2066205 - DECISAO

O acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, concluindo que a alteração da conclusão sobre materialidade, autoria e dolo exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial; em razão disso, não houve apreciação do mérito federal apontado como divergente, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, o que autorizou o indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Réu: DUCILEIA APARECIDA SANTOS VELOSO MASSOQUETI; Réu: SANDRELI DE PAULA FERREIRA; Réu: MESSIAS ALVES FERREIRA; Réu: RODRIGO MASSOQUETI; Réu: WELLINGTON MASSOQUETI; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Contrabando, Descaminho, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Contrabando Descaminho Súmula 7/stj Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DUCILEIA APARECIDA SANTOS VELOSO MASSOQUETI

Réu

SANDRELI DE PAULA FERREIRA

Réu

MESSIAS ALVES FERREIRA

Réu

RODRIGO MASSOQUETI

Réu

WELLINGTON MASSOQUETI

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de elemento subjetivo especial (finalidade de mascaramento/reciclagem) para configurar o art. 1º, §1º, II, da Lei 9.613/1998
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, concluindo que a alteração da conclusão sobre materialidade, autoria e dolo exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial; em razão disso, não houve apreciação do mérito federal apontado como divergente, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, o que autorizou o indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, na forma do art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.