REsp 2134971 - ACORDAO

REsp 2134971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os fatos imputados no Brasil (lavagem mediante aquisição de imóveis com numerário proveniente de tráfico na Holanda) são distintos dos fatos julgados na Holanda, afastando-se o bis in idem; o crime de lavagem é autônomo em relação ao antecedente e sua configuração dispensa homologação da sentença estrangeira para fins penais no Brasil; além disso, acolher a tese defensiva demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações não foi prequestionada (Súmula 356/STF).

Parties
Recorrente/apelante: Gaston Tai; Acusada/absolvida: Maria Natália Alves Ferreira; Recorrente/órgão Ministerial/contrarréplica: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Bis in Idem, Homologação De Sentença Estrangeira, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 356/stf)
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Bis in Idem Homologação De Sentença Estrangeira Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 356/stf)

Case Brief

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Parties

Gaston Tai

Recorrente/apelante

Maria Natália Alves Ferreira

Acusada/absolvida

Ministério Público Federal

Recorrente/órgão Ministerial/contrarréplica

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem entre condenações proferidas na Holanda e no Brasil
  2. 2 Utilização de sentenças estrangeiras sem homologação pelo STJ
  3. 3 Autonomia do crime de lavagem de capitais em relação ao crime antecedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os fatos imputados no Brasil (lavagem mediante aquisição de imóveis com numerário proveniente de tráfico na Holanda) são distintos dos fatos julgados na Holanda, afastando-se o bis in idem; o crime de lavagem é autônomo em relação ao antecedente e sua configuração dispensa homologação da sentença estrangeira para fins penais no Brasil; além disso, acolher a tese defensiva demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações não foi prequestionada (Súmula 356/STF).

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação por lavagem de dinheiro e o acórdão recorrido