AREsp 2753180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por lavagem de dinheiro e a conclusão de ocultação de valores, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime inicial semiaberto foi justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) nos termos do art. 33, § 3º, do CP.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VICTORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Art. 619 Do CPP, Circunstâncias Judiciais (maus Antecedentes)
Direito Penal Lavagem De Dinheiro Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj) Art. 619 Do CPP Circunstâncias Judiciais (maus Antecedentes)

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Parties

CARLOS EDUARDO VICTORINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial para absolver o réu
  2. 2 Se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para aberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por lavagem de dinheiro e a conclusão de ocultação de valores, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime inicial semiaberto foi justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) nos termos do art. 33, § 3º, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por lavagem de dinheiro e o regime inicial semiaberto