HC 972683 - DECISAO

HC 972683 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção desta Corte; por isso, determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MARTINS OLIVEIRA; Indiciada: ADRIA NUNES PIRES; Indiciada: POLLYANA ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Prisão Temporária Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PAULO ROBERTO MARTINS OLIVEIRA

Paciente

ADRIA NUNES PIRES

Indiciada

POLLYANA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Indiciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa por ausência de denúncia
  2. 2 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF impedindo conhecimento do HC contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção desta Corte; por isso, determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal