AREsp 2665198 - DECISAO

AREsp 2665198 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias poderia ser feita sem reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Condenado: EVANDRO GAMBIM; Condenado: ARIOVAN MAXIMINO DA SILVA; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Recursos (recurso Especial/agravo) Lavagem De Dinheiro Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Prova In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

EVANDRO GAMBIM

Condenado

ARIOVAN MAXIMINO DA SILVA

Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos formais para impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias poderia ser feita sem reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.