HC 957961 - DECISAO

HC 957961 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, sendo necessária dilação probatória para discutir a existência do crime antecedente e tal revolvimento fático-probatório é vedado na via mandamental; ademais, a Corte de origem apontou indícios suficientes do tráfico de drogas aptos a embasar a condenação por lavagem de dinheiro nos termos da Lei nº 9.613/98.

Parties
Paciente: JAQUES MASCARENHAS ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Autonomia Do Crime De Lavagem, Limites Da Cognição Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Recurso Ordinário Autonomia Do Crime De Lavagem Limites Da Cognição Do Habeas Corpus

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Parties

JAQUES MASCARENHAS ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Suficiência de indícios do crime antecedente (tráfico de drogas) para condenação por lavagem de dinheiro
  3. 3 Autonomia do crime de lavagem em relação ao crime antecedente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, sendo necessária dilação probatória para discutir a existência do crime antecedente e tal revolvimento fático-probatório é vedado na via mandamental; ademais, a Corte de origem apontou indícios suficientes do tráfico de drogas aptos a embasar a condenação por lavagem de dinheiro nos termos da Lei nº 9.613/98.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.