RHC 205368 - DECISAO

RHC 205368 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa arrolou número excessivo de testemunhas (87), e o art. 401 do CPP admite limitação razoável visando evitar abuso do direito de defesa e protelação da instrução; o juízo de primeiro grau motivadamente restringiu o rol e oportunizou a escolha das 16 testemunhas mais relevantes, não havendo supressão da produção de prova essencial nem cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: Osvaldo Alves Nogueira Junior; Paciente: Aparecida Evangelista Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Prova Testemunhal, Limitação De Testemunhas, Cerceamento De Defesa, Economia Processual
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Prova Testemunhal Limitação De Testemunhas Cerceamento De Defesa Economia Processual

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Parties

Osvaldo Alves Nogueira Junior

Paciente

Aparecida Evangelista Nogueira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Limitação do número de testemunhas arroladas pela defesa
  2. 2 Distinção e oitiva de testemunhas referidas
  3. 3 Possibilidade de cerceamento de defesa pela limitação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa arrolou número excessivo de testemunhas (87), e o art. 401 do CPP admite limitação razoável visando evitar abuso do direito de defesa e protelação da instrução; o juízo de primeiro grau motivadamente restringiu o rol e oportunizou a escolha das 16 testemunhas mais relevantes, não havendo supressão da produção de prova essencial nem cerceamento de defesa.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Indeferido o pedido liminar.