RHC 189618 - DECISAO

RHC 189618 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da contextualização fática apresentada na denúncia e das provas produzidas em outros autos (condenação por organização criminosa e tráfico, interceptações telefônicas, quebra de sigilo bancário com crédito de R$ 6.348.585,35 incompatível com rendimentos declarados, movimentações milionárias e indicação de uso de laranjas e empresas para ocultação de bens), existem indícios suficientes da existência do crime antecedente e do nexo com atos de lavagem, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Recorrente: NAHIM FOUAD EL GHASSAN; Recorrente: SAADE ARRUDA EL GHASSAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

NAHIM FOUAD EL GHASSAN

Recorrente

SAADE ARRUDA EL GHASSAN

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 Existência de justa causa para a ação penal por lavagem de dinheiro
  3. 3 Nexo entre crime antecedente (tráfico de drogas/organização criminosa) e o crime de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da contextualização fática apresentada na denúncia e das provas produzidas em outros autos (condenação por organização criminosa e tráfico, interceptações telefônicas, quebra de sigilo bancário com crédito de R$ 6.348.585,35 incompatível com rendimentos declarados, movimentações milionárias e indicação de uso de laranjas e empresas para ocultação de bens), existem indícios suficientes da existência do crime antecedente e do nexo com atos de lavagem, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.