AREsp 2678058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a Súmula 284/STF, configurando impugnação genérica em confronto com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDSON MARCHI BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Revisão Criminal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Lavagem De Dinheiro Revisão Criminal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDSON MARCHI BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Interpretação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a Súmula 284/STF, configurando impugnação genérica em confronto com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental