AREsp 2441139 - ACORDAO

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Mantém-se o julgamento porque o Tribunal de origem comprovou que a recorrente registrou a aquisição do veículo em seu nome para ocultar o proveito dos furtos praticados por corréus, preenchendo as elementares do art. 1º da Lei 9.613/1998; a absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente negada em razão da reincidência e do envolvimento concreto em atividades ilícitas, tornando a medida inadequada.

Parties
Recorrente: MARCIA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Favorecimento Real, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7 Do STJ, Reincidência Genérica
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Favorecimento Real Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7 Do STJ Reincidência Genérica

Case Brief

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Parties

MARCIA ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de lavagem de dinheiro pela aquisição de bem em nome de terceiro para ocultar proveito ilícito
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para favorecimento real
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Mantém-se o julgamento porque o Tribunal de origem comprovou que a recorrente registrou a aquisição do veículo em seu nome para ocultar o proveito dos furtos praticados por corréus, preenchendo as elementares do art. 1º da Lei 9.613/1998; a absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente negada em razão da reincidência e do envolvimento concreto em atividades ilícitas, tornando a medida inadequada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação da recorrente pelo crime de lavagem de dinheiro.