AREsp 2724110 - DECISAO

AREsp 2724110 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); todavia, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria (manutenção de circunstância desfavorável afastada pelo Tribunal de origem), concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base para 4 anos e, mantidos os demais parâmetros, consolidar a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO PAULO OTTO; Parquet (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus de ofício concedido para reduzir a pena.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO OTTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parquet (manifestação Nos Autos)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de atuação de ofício pelo STJ para corrigir ilegalidade flagrante na dosimetria (art. 647-A do CPP)
  3. 3 Redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem afasta circunstância judicial desfavorável reconhecida na sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); todavia, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria (manutenção de circunstância desfavorável afastada pelo Tribunal de origem), concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base para 4 anos e, mantidos os demais parâmetros, consolidar a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus de ofício concedido para reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base para 4 anos de reclusão e consolidar a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão, nos termos delineados.