HC 957961 - ACORDAO

HC 957961 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de apelação indicou indícios suficientes de tráfico de drogas, o que basta para manter a condenação por lavagem de dinheiro dada a autonomia do delito, e porque a revisão das premissas fáticas implicaria revolvimento probatório vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JAQUES MASCARENHAS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Autonomia Do Crime De Lavagem, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Autonomia Do Crime De Lavagem Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

JAQUES MASCARENHAS ALMEIDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aptidão da denúncia para o crime de lavagem de dinheiro quanto à descrição do crime antecedente
  2. 2 Autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação ao crime antecedente (tráfico de drogas)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de apelação indicou indícios suficientes de tráfico de drogas, o que basta para manter a condenação por lavagem de dinheiro dada a autonomia do delito, e porque a revisão das premissas fáticas implicaria revolvimento probatório vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.