RHC 209904 - DECISAO

RHC 209904 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque os autos demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade quanto à participação do recorrente em organização criminosa dedicada à lavagem de dinheiro, com movimentações vultosas e uso de interpostas pessoas, configurando risco concreto de reiteração delitiva e grave ofensividade que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; alegações sobre idade, saúde, nacionalidade e bloqueio de bens não foram instruídas com prova pré-constituída e sua apreciação naquele momento implicaria supressão de instância; a inobservância do prazo de 90 dias impõe dever de reavaliação, não liberação automática.

Parties
Recorrente: SERGIO CALAFIORE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SERGIO CALAFIORE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do prazo nonagesimal (art. 316, parágrafo único, CPP) e seus efeitos
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus para análise de matérias fáticas como saúde e idade

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque os autos demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade quanto à participação do recorrente em organização criminosa dedicada à lavagem de dinheiro, com movimentações vultosas e uso de interpostas pessoas, configurando risco concreto de reiteração delitiva e grave ofensividade que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; alegações sobre idade, saúde, nacionalidade e bloqueio de bens não foram instruídas com prova pré-constituída e sua apreciação naquele momento implicaria supressão de instância; a inobservância do prazo de 90 dias impõe dever de reavaliação, não liberação automática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a prisão preventiva de SERGIO CALAFIORE (fundamentada no art. 312 do CPP)
  • Publicar-se e intimar-se o MPF e as partes