HC 960164 - ACORDAO

HC 960164 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação legislativa não aboliu o crime de lavagem de dinheiro (houve continuidade normativa) e porque a defesa não observou o princípio da dialeticidade ao pleitear prescrição retroativa, não demonstrando de forma adequada o equívoco dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante (paciente): ELIANICI GONÇALVES GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prescrição, Abolitio Criminis, Continuidade Normativa, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Prescrição Abolitio Criminis Continuidade Normativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ELIANICI GONÇALVES GAMA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Revogação dos incisos do art. 1º da Lei 9.613/1998 e alegada atipicidade superveniente
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa entre recebimento da denúncia e sentença
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade no exame do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação legislativa não aboliu o crime de lavagem de dinheiro (houve continuidade normativa) e porque a defesa não observou o princípio da dialeticidade ao pleitear prescrição retroativa, não demonstrando de forma adequada o equívoco dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.