AREsp 2794263 - DECISAO

AREsp 2794263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige o reexame do conjunto fático-probatório (proibição da Súmula 7/STJ) para contrariar a conclusão do Tribunal a quo, que, após valoração das provas, verificou ausência de elementos mínimos que permitissem vincular os valores às supostas infrações antecedentes de descaminho, não havendo erro na interpretação ou aplicação do art. 1º, V, da Lei nº 9.613/98 ou do art. 386, III, do CPP que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: Apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Descaminho, Valoração De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Descaminho Valoração De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Apelantes

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal Regional Federal da 2ª Região teria contrariado o art. 1º, V, da Lei nº 9.613/98 ao absolver por atipicidade do crime de lavagem de dinheiro
  2. 2 Se é possível revisar a valoração probatória realizada pelo Tribunal a quo em recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige o reexame do conjunto fático-probatório (proibição da Súmula 7/STJ) para contrariar a conclusão do Tribunal a quo, que, após valoração das provas, verificou ausência de elementos mínimos que permitissem vincular os valores às supostas infrações antecedentes de descaminho, não havendo erro na interpretação ou aplicação do art. 1º, V, da Lei nº 9.613/98 ou do art. 386, III, do CPP que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.