HC 961096 - ACORDAO
A denúncia descreveu suficientemente, nos termos do art. 41 do CPP, fatos e indícios que vinculariam a agravante à organização criminosa e às operações de lavagem; como o trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e exige ausência inequívoca de indícios, o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: M. A. P. L.; Corréu: J. D. O.; Corréu: S. P. D. O. B.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Desprovido (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
Case Brief
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Parties
M. A. P. L.
Agravante
J. D. O.
Corréu
S. P. D. O. B.
Corréu
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Desprovido (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a denúncia é inepta por não descrever com precisão os crimes antecedentes ao delito de lavagem de dinheiro
- 2 Se há ausência de elo objetivo entre o fruto da infração penal antecedente e o ato de lavagem de dinheiro posterior
Ratio Decidendi
A denúncia descreveu suficientemente, nos termos do art. 41 do CPP, fatos e indícios que vinculariam a agravante à organização criminosa e às operações de lavagem; como o trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e exige ausência inequívoca de indícios, o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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