HC 918050 - ACORDAO

HC 918050 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — isto é, a existência de recurso especial próprio pendente que traz a mesma questão — aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DONADON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relatoria Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DONADON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relatoria Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de agravo regimental que não impugna, de modo específico, o fundamento da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial pendente
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — isto é, a existência de recurso especial próprio pendente que traz a mesma questão — aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.