REsp 2102309 - DECISAO

REsp 2102309 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada limitou-se a não conhecer do agravo por óbice da Súmula n. 182/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou suplantar obstáculos de admissibilidade.

Parties
Embargante: ELIZABETH HELENA DIAS OLIVEIRA DOS SANTOS; Embargante: LUCIO MAURO STOCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os aclaratórios.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prescrição, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Prescrição Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETH HELENA DIAS OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

LUCIO MAURO STOCCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à condenação por crime de lavagem de dinheiro
  2. 2 Se há prescrição quanto aos demais crimes
  3. 3 Se é cabível embargos de declaração quando o agravo não foi conhecido por óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada limitou-se a não conhecer do agravo por óbice da Súmula n. 182/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou suplantar obstáculos de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeito os aclaratórios.

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.