REsp 1990201 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão, visto que as matérias suscitadas dependem de reexame probatório (vedado nos aclaratórios), nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência que veda a rediscussão de provas (Súmula 7/STJ); a questão do dolo na lavagem de dinheiro exige análise probatória, não sendo possível seu julgamento nos embargos.

Parties
Embargante: Lelio Celso Ramires Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Art. 619 Do CPP, Operação Orion, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Art. 619 Do CPP Operação Orion Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Lelio Celso Ramires Farias

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 reexame de provas proibido em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão, visto que as matérias suscitadas dependem de reexame probatório (vedado nos aclaratórios), nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência que veda a rediscussão de provas (Súmula 7/STJ); a questão do dolo na lavagem de dinheiro exige análise probatória, não sendo possível seu julgamento nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.