AREsp 2797408 - DECISAO

AREsp 2797408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (materialidade, autoria e incidência da qualificadora de abuso de confiança e da condenação por lavagem de dinheiro), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, limitando o Superior Tribunal de Justiça à apreciação de questões de direito que não dependam de revisão probatória pelas instâncias superiores.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS DANIEL RODRIGUES DA SILVA; Agravante/recorrente: WALTEMI BATISTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Abuso De Confiança, Reexame De Provas, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Abuso De Confiança Reexame De Provas Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DANIEL RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

WALTEMI BATISTA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigência de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 afastamento da qualificadora de abuso de confiança
  3. 3 condenação por lavagem de dinheiro e necessidade de reavaliação da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (materialidade, autoria e incidência da qualificadora de abuso de confiança e da condenação por lavagem de dinheiro), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, limitando o Superior Tribunal de Justiça à apreciação de questões de direito que não dependam de revisão probatória pelas instâncias superiores.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.