RHC 190910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade da quebra de sigilo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; a inépcia da denúncia não se demonstrou de plano, pois a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP; e foi determinada à Corte de origem a reanálise dos embargos de declaração para sanar eventual omissão sobre o recebimento da denúncia, tornando inviável exame direto na via eleita.

Parties
Agravante: RAFAEL NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

RAFAEL NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que decretou a quebra de sigilo bancário e fiscal
  2. 2 Inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas
  3. 3 Nulidade da decisão de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade da quebra de sigilo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; a inépcia da denúncia não se demonstrou de plano, pois a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP; e foi determinada à Corte de origem a reanálise dos embargos de declaração para sanar eventual omissão sobre o recebimento da denúncia, tornando inviável exame direto na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental