REsp 1844125 - ACORDAO

REsp 1844125 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, após exame dos elementos de prova, consignaram indícios suficientes das infrações penais antecedentes e do dolo exigido para o crime de lavagem; a insurgência demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não ocorreu reformatio in pejus porque os valores e depósitos integravam a imputação desde a denúncia e a Corte pode reavaliar dosimetria em apelação exclusiva da defesa desde que não agrave a situação final do réu; a fração de 1/4 pela continuidade delitiva foi aplicada em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO ANCIOTO; Interveniente/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (julgamento Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Incursão Na Prova, Reformatio in Pejus, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Incursão Na Prova Reformatio in Pejus Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANCIOTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (julgamento Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da legalidade (art. 1º CP e art. 1º da Lei 12.683/2012)
  2. 2 Incursão na prova e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa (arts. 384 e 617 do CPP)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, após exame dos elementos de prova, consignaram indícios suficientes das infrações penais antecedentes e do dolo exigido para o crime de lavagem; a insurgência demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não ocorreu reformatio in pejus porque os valores e depósitos integravam a imputação desde a denúncia e a Corte pode reavaliar dosimetria em apelação exclusiva da defesa desde que não agrave a situação final do réu; a fração de 1/4 pela continuidade delitiva foi aplicada em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Embargos de declaração rejeitados (conforme e-STJ fls. 798/801)