AREsp 2348132 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal verificou que os fatos que fundamentaram a condenação estavam descritos na denúncia, não havendo violação do princípio da correlação; além disso, as questões relativas à origem dos valores, à comprovação do dolo e à caracterização de ocultação ou dissimulação dependem de reexame de provas, o que é vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão a quo foi mantida.

Parties
Agravante: Febe Vanzeler de Almeida e Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença, Art. 384 Do CPP, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença Art. 384 Do CPP Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Febe Vanzeler de Almeida e Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 384 do Código de Processo Penal (princípio da correlação entre acusação e sentença)
  2. 2 Incidência do art. 1º, caput e § 1º, I, da Lei n. 9.613/1998 (lavagem de dinheiro)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal verificou que os fatos que fundamentaram a condenação estavam descritos na denúncia, não havendo violação do princípio da correlação; além disso, as questões relativas à origem dos valores, à comprovação do dolo e à caracterização de ocultação ou dissimulação dependem de reexame de provas, o que é vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão a quo foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento