HC 953780 - ACORDAO

HC 953780 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), limitando-se à mera irresignação; ademais, pedidos formulados sem fundamentação não devem ser conhecidos.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prescrição, Causa De Aumento (art. 1º, §4º, Lei N. 9.613/1998), Súmula 497/stf, Certificação De Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade
PENAL PROCESSO PENAL Lavagem De Dinheiro Prescrição Causa De Aumento (art. 1º, §4º, Lei N. 9.613/1998) Súmula 497/stf Certificação De Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANDRE LUIS DE SOUZA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de mera irresignação
  3. 3 Aplicabilidade da causa de aumento do art. 1º, §4º da Lei 9.613/1998 e sua distinção do concurso de crimes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), limitando-se à mera irresignação; ademais, pedidos formulados sem fundamentação não devem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.