REsp 2007883 - ACORDAO

REsp 2007883 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, mas apenas pretensão de rediscutir fatos e provas cujo reexame é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício intrínseco a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Carlos Roberto Costa; Corré: Jozélia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Reexame De Provas, Operação Orion
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Reexame De Provas Operação Orion

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Roberto Costa

Embargante

Jozélia

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão sobre a anterioridade das transferências em relação à deflagração da operação Telexfree
  2. 2 uso das contas da corré para ocultação de recursos e existência de dolo
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, mas apenas pretensão de rediscutir fatos e provas cujo reexame é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício intrínseco a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.